{"id":284,"date":"2024-09-01T12:39:34","date_gmt":"2024-09-01T15:39:34","guid":{"rendered":"https:\/\/brnews.blog\/?p=284"},"modified":"2024-09-01T12:39:35","modified_gmt":"2024-09-01T15:39:35","slug":"starlink-pede-que-stf-suspenda-decisao-de-moraes-que-bloqueou-contas-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brnews.blog\/?p=284","title":{"rendered":"Starlink pede que STF suspenda decis\u00e3o de Moraes que bloqueou contas da empresa"},"content":{"rendered":"\n


Bilion\u00e1rio \u00e9 dono do X (ex-Twitter), mas n\u00e3o tem uma fun\u00e7\u00e3o executiva; no caso do rombo da Americanas, acionistas bilion\u00e1rios como Lemann e Sicupira n\u00e3o foram convocados …<\/p>\n\n\n\n

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Operadores do direito avaliam que forma correta de intimar Musk seria por uma carta rogat\u00f3ria, n\u00e3o por mensagem em rede social; na imagem, o ministro Alexandre de Moraes no plen\u00e1rio do STF<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n


A intima\u00e7\u00e3o de Elon Musk emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes tem 2 aspectos controversos, segundo operadores do direito ouvidos pelo jornal digital Poder360: …<\/p>\n\n\n\n


1) formato e meio de contato<\/strong> \u2013 a ordem foi feita por meio do perfil do STF no X (antigo Twitter). O Supremo publicou a decis\u00e3o e marcou na postagem os perfis de Musk e do setor de Assuntos Governamentais do X. Quando se deseja intimar algu\u00e9m no exterior, o caminho legalmente estabelecido \u00e9 uma carta rogat\u00f3ria: um documento que vai oficialmente para o outro pa\u00eds para ser entregue \u00e0 pessoa alvo da ordem judicial;\u00a0<\/p>\n\n\n\n


2) pessoa intimada<\/strong> \u2013 Elon Musk \u00e9 dono do X, mas n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o executiva na empresa. \u00a0A CEO do X \u00e9 Linda Yaccarino. Ela tem o poder de indicar um representante do X no Brasil (uma das demandas de Moraes). Um exemplo similar foi o rombo bilion\u00e1rio das Lojas Americanas, quando a 4\u00aa Vara Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro intimou os ent\u00e3o administradores da companhia, Miguel Gutierrez e Anna Saicali, e n\u00e3o a 3G Capital Partners, empresa de investimento dos bilion\u00e1rios Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, acionistas de refer\u00eancia da varejista.<\/p>\n\n\n\n


Moraes intimou Musk na 4\u00aa feira (28.ago.2024). Na decis\u00e3o, o ministro determina que o bilion\u00e1rio identifique quem \u00e9 o representante legal da plataforma no Brasil. Concede um prazo de at\u00e9 24 horas e afirma que a rede social sair\u00e1 do ar no pa\u00eds caso a ordem n\u00e3o seja cumprida. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a> (PDF \u2013 107 kB)….<\/p>\n\n\n\n


Na imagem abaixo, \u00e9 poss\u00edvel ver de que forma a intima\u00e7\u00e3o foi entregue. O perfil do STF no X respondeu (print \u00e0 direita) a um post da conta de rela\u00e7\u00f5es institucionais da plataforma (print \u00e0 esquerda) com a imagem do mandado assinado por Moraes, marcando Musk a rede social….<\/p>\n\n\n\n

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O empres\u00e1rio \u00e9 investigado no Inqu\u00e9rito 4.957 por suposta participa\u00e7\u00e3o nos crimes de obstru\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e incita\u00e7\u00e3o ao crime. <\/p>\n\n\n\n

Para o advogado constitucionalista Andr\u00e9 Marsiglia, a intima\u00e7\u00e3o direta de Elon Musk torna a ordem nula e ilegal. Segundo ele, a atual CEO do X, Linda Yaccarino, \u00e9 quem deveria ter sido intimada. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEla responde legalmente pela empresa, e s\u00f3 quem responde legalmente pela empresa \u00e9 quem est\u00e1 autorizado a receber intima\u00e7\u00f5es em nome da empresa. Se Musk \u00e9 s\u00f3 um acionista, e n\u00e3o responde, \u00e9 nula a intima\u00e7\u00e3o\u201d, disse Marsiglia ao Poder360. <\/p>\n\n\n\n

Ele disse tamb\u00e9m que Musk pode apresentar recurso contra a intima\u00e7\u00e3o para que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, tomada de forma individual por Moraes, seja analisada no plen\u00e1rio da Corte pelos demais ministros. <\/p>\n\n\n\n

Advogado especialista em direito penal, Berlinque Cantelmo tamb\u00e9m afirma que a intima\u00e7\u00e3o pode ser questionada porque o empres\u00e1rio n\u00e3o ocupa a posi\u00e7\u00e3o de CEO ou qualquer outro cargo executivo no X. O advogado concorda que Linda Yaccarino deveria ter sido o alvo. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA intima\u00e7\u00e3o de uma empresa deve ser dirigida \u00e0 pessoa que exerce a fun\u00e7\u00e3o executiva principal, ou seja, o CEO ou outro representante legal designado. No caso do X, a CEO atual, Linda Yaccarino, seria a pessoa mais apropriada\u201d, diz Cantelmo. <\/p>\n\n\n\n

A advogada constitucionalista Vera Chemin diverge. Ela avalia que, na aus\u00eancia de um representante legal da empresa, como \u00e9 o caso do X no Brasil, a responsabilidade \u00e9 transferida para o dono.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO representante legal det\u00e9m a responsabilidade perante \u00e0 Justi\u00e7a pelos atos da empresa, da\u00ed a raz\u00e3o de Moraes ter intimado Musk para nomear um representante legal do X, porque n\u00e3o h\u00e1 um, ent\u00e3o ele foi l\u00e1 e intimou o dono\u201d, afirma Chemin. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada, para que Yaccarino representasse a plataforma juridicamente, ela precisaria ter essa fun\u00e7\u00e3o expressa no contrato social elaborado pela rede social. <\/p>\n\n\n\n

O X informou nesta 5\u00aa feira (29.ago) que n\u00e3o cumprir\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o de Moraes para \u201ccensurar seus opositores pol\u00edticos\u201d e que aguarda o bloqueio da rede social. A plataforma afirmou tamb\u00e9m que o ministro \u201cexige\u201d que eles violem as leis brasileiras e termina sua mensagem com a seguinte frase: \u201cAos nossos usu\u00e1rios no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de express\u00e3o\u201d. …<\/p>\n\n\n\n

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INTIMA\u00c7\u00c3O CONSIDERADA ILEGAL …<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Na imagem, o empres\u00e1rio Elon Musk …<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Apesar de Chemin defender a possibilidade de intimar Musk diretamente, mesmo sem um cargo executivo no X, ela considera a decis\u00e3o como \u201cilegal\u201d e um \u201cabsurdo\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A constitucionalista cita o fato de Moraes ter entregue a intima\u00e7\u00e3o por meio de um post no X. De forma tradicional, a intima\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue pessoalmente ao alvo, e s\u00f3 depois da entrega, \u00e9 dado um prazo de 24 horas para que seja executada a ordem da Justi\u00e7a, que, no caso, \u00e9 a retirada da rede social do ar. <\/p>\n\n\n\n

Ela afirma tamb\u00e9m que estas provid\u00eancias deveriam ter sido tomadas: <\/p>\n\n\n\n

carta rogat\u00f3ria<\/strong> \u2013 como Musk \u00e9 cidad\u00e3o estrangeiro e n\u00e3o tem representante legal no pa\u00eds, Moraes teria que ter expedido uma carta rogat\u00f3ria, instrumento jur\u00eddico para a comunica\u00e7\u00e3o entre as Justi\u00e7as de pa\u00edses diferentes;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

prazo<\/strong> \u2013 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contabilizar o prazo de 24 horas por n\u00e3o haver garantia de que o empres\u00e1rio tomou conhecimento da intima\u00e7\u00e3o no momento exato em que o post foi publicado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da aus\u00eancia da carta rogat\u00f3ria, os advogados tamb\u00e9m chamam a aten\u00e7\u00e3o para a forma pela qual a intima\u00e7\u00e3o foi entregue: por meio de mensagem nas redes sociais. Dizem n\u00e3o haver base legal para intimar uma pessoa dessa forma.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado especialista da \u00e1rea penal empresarial Henrique Zigart, a decis\u00e3o de Moraes \u00e9 vista como \u201cmais um erro\u201d do STF: \u201cA intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita pela sua pr\u00f3pria rede social, pois al\u00e9m de inexistir previs\u00e3o legal neste sentido, ignora a obrigatoriedade da formalidade do ato, em clara ofensa aos princ\u00edpios processuais, e deve ser declarada nula\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Coordenador do grupo jur\u00eddico Prerrogativas, que \u00e9 simp\u00e1tico ao governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), Marco Aur\u00e9lio de Carvalho afirmou que a decis\u00e3o de Moraes \u00e9 \u201cpreocupante\u201d. \u201c<\/p>\n\n\n\n

\u201cAcho que os ritos para a intima\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos nos c\u00f3digos espec\u00edficos, e esses c\u00f3digos evidentemente t\u00eam que ser respeitados por todo e qualquer magistrado. Eu acho que \u00e9 mais um ato de natureza pol\u00edtica\u201d, declarou. <\/p>\n\n\n\n

Carvalho j\u00e1 defendeu Moraes em outras situa\u00e7\u00f5es consideradas controversas. Disse em 13 de agosto que n\u00e3o havia nada comprometedor na reportagem da Folha de S.Paulo que dizia que o magistrado usou m\u00e9todos n\u00e3o oficiais para investigar bolsonaristas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cBUROCR\u00c1TICO E DEMORADO\u201d<\/strong> O advogado especialista em direito do Estado Wilton Gomes considera que a intima\u00e7\u00e3o via X \u00e9 justificada. Chamou o uso de uma carta rogat\u00f3ria de \u201cburocr\u00e1tica\u201d e \u201cdemorada para os dias atuais\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

DISCUSS\u00c3O ANTIGA<\/strong> A discuss\u00e3o envolvendo intima\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos n\u00e3o \u00e9 nova. Em 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) aprovou o uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas para a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais, a cita\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. A ideia ganhou for\u00e7a durante a pandemia e resultou na edi\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o 354 de 2020<\/a> (PDF \u2013 105 kB), tamb\u00e9m do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, entretanto, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) vetou a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais nas redes sociais. A decis\u00e3o foi tomada pela ent\u00e3o ministra Nancy Andrighi, durante julgamento de recurso especial. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a> (PDF \u2013 91 kB)….<\/p>\n\n\n\n

Segundo Chemin, para todos os efeitos, \u00e9 v\u00e1lido o entendimento do STJ at\u00e9 que o Supremo tamb\u00e9m decida se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Poder360<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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