{"id":487,"date":"2026-08-17T21:51:59","date_gmt":"2026-08-18T00:51:59","guid":{"rendered":"https:\/\/brnews.blog\/?p=487"},"modified":"2026-08-17T21:52:00","modified_gmt":"2026-08-18T00:52:00","slug":"detran-rj-abre-mercado-de-vistorias-mas-consulta-publica-precisa-incorporar-a-vistoria-eletronica-autorizada-pelo-ctb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brnews.blog\/?p=487","title":{"rendered":"DETRAN-RJ abre mercado de vistorias, mas consulta p\u00fablica precisa incorporar a vistoria eletr\u00f4nica autorizada pelo CTB"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 15.153\/2025 deu aos Detrans compet\u00eancia para decidir sobre a vistoria de transfer\u00eancia em formato eletr\u00f4nico. A implanta\u00e7\u00e3o desse modelo n\u00e3o depende de uma nova autoriza\u00e7\u00e3o da Senatran, embora deva respeitar as normas gerais do Contran<\/h2>\n\n\n\n

Por BRNEWS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro abriu a Consulta P\u00fablica n\u00ba 001\/2026<\/strong> para discutir a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria \u2014 ECVs<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A proposta representa uma mudan\u00e7a relevante no modelo fluminense. Em vez de concentrar a execu\u00e7\u00e3o das vistorias exclusivamente na estrutura administrativa do Estado, o DETRAN-RJ estuda permitir que empresas privadas, previamente habilitadas, realizem o servi\u00e7o sob regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria da autarquia.<\/p>\n\n\n\n

Mas a discuss\u00e3o ocorre em um momento no qual a legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 avan\u00e7ou al\u00e9m da simples descentraliza\u00e7\u00e3o da vistoria presencial.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2025, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro permite expressamente que a vistoria necess\u00e1ria \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade seja realizada em formato eletr\u00f4nico<\/strong>, conforme decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito de cada Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o foi introduzida pela Lei Federal n\u00ba 15.153, de 26 de junho de 2025<\/strong>, que alterou diretamente o artigo 123 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA vistoria de transfer\u00eancia da propriedade poder\u00e1 ser realizada em formato eletr\u00f4nico a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal.\u201d<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 incorporada ao pr\u00f3prio CTB. Portanto, a exist\u00eancia dessa faculdade jur\u00eddica n\u00e3o depende da edi\u00e7\u00e3o de uma nova portaria autorizativa da Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito \u2014 Senatran.<\/p>\n\n\n\n

Cabe agora ao DETRAN-RJ decidir se o novo modelo ficar\u00e1 limitado \u00e0 abertura de postos f\u00edsicos administrados por empresas privadas ou se tamb\u00e9m incorporar\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o digital expressamente autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

O que est\u00e1 sendo discutido pelo DETRAN-RJ<\/h2>\n\n\n\n

A Consulta P\u00fablica n\u00ba 001\/2026 tem como objetivo receber manifesta\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os, empresas, entidades representativas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, profissionais e especialistas sobre o futuro sistema de credenciamento das ECVs no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento est\u00e1 vinculado ao Processo SEI-150016\/138208\/2026<\/strong> e \u00e9 acompanhado por um Caderno T\u00e9cnico elaborado pela Diretoria de Registro de Ve\u00edculos do DETRAN-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o aviso, as contribui\u00e7\u00f5es devem auxiliar na constru\u00e7\u00e3o da futura regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa, incluindo aspectos jur\u00eddicos, operacionais, tecnol\u00f3gicos, econ\u00f4micos e de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta estudada prev\u00ea que pessoas jur\u00eddicas credenciadas possam executar vistorias veiculares, enquanto o DETRAN-RJ permanecer\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • estabelecer as regras de credenciamento;<\/li>\n\n\n\n
  • habilitar as empresas;<\/li>\n\n\n\n
  • fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>\n\n\n\n
  • controlar a qualidade das vistorias;<\/li>\n\n\n\n
  • auditar as opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
  • aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/li>\n\n\n\n
  • assegurar a rastreabilidade dos procedimentos;<\/li>\n\n\n\n
  • manter o controle sobre os laudos produzidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A consulta possui natureza preliminar e n\u00e3o significa que as empresas j\u00e1 estejam autorizadas a operar. Ap\u00f3s a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es, o DETRAN-RJ poder\u00e1 revisar o Caderno T\u00e9cnico, realizar audi\u00eancia p\u00fablica e publicar os instrumentos definitivos de regulamenta\u00e7\u00e3o e credenciamento.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"
    DETRAN-RJ abriu consulta p\u00fablica para discutir a implanta\u00e7\u00e3o de Empresas Credenciadas de Vistoria no Estado. Foto: reprodu\u00e7\u00e3o\/DETRAN-RJ.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
    \n\n\n\n

    A consulta trata de ECVs, mas a lei permite ir al\u00e9m do posto f\u00edsico<\/h2>\n\n\n\n

    O credenciamento de empresas privadas n\u00e3o deve ser confundido automaticamente com vistoria eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o duas decis\u00f5es relacionadas, mas juridicamente distintas:<\/p>\n\n\n\n

    Modelo<\/th>Como funciona<\/th><\/tr><\/thead>
    Vistoria presencial estatal<\/strong><\/td>O ve\u00edculo \u00e9 levado a uma unidade administrada diretamente pelo Detran<\/td><\/tr>
    Vistoria presencial por ECV<\/strong><\/td>O ve\u00edculo \u00e9 apresentado a uma empresa privada credenciada e fiscalizada pelo Detran<\/td><\/tr>
    Vistoria em formato eletr\u00f4nico<\/strong><\/td>O procedimento utiliza captura digital, valida\u00e7\u00e3o remota, integra\u00e7\u00e3o de sistemas e outros recursos tecnol\u00f3gicos regulamentados pelo Detran<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    A consulta p\u00fablica do Rio de Janeiro est\u00e1 concentrada, inicialmente, na implanta\u00e7\u00e3o das ECVs. Isso pode ampliar a rede de atendimento, mas n\u00e3o significa, por si s\u00f3, que o cidad\u00e3o poder\u00e1 realizar o procedimento eletronicamente.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 um dos pontos que precisam ser enfrentados no debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Ao elaborar sua nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o DETRAN-RJ tem a oportunidade de n\u00e3o apenas substituir unidades p\u00fablicas por estabelecimentos privados, mas de construir uma arquitetura tecnol\u00f3gica compat\u00edvel com o novo artigo 123 do CTB.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Lei n\u00ba 15.153\/2025 alterou diretamente o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 15.153\/2025 n\u00e3o criou apenas um programa experimental nem delegou \u00e0 Senatran a decis\u00e3o sobre quais Estados poderiam utilizar a vistoria eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

    A norma federal modificou diretamente a Lei n\u00ba 9.503\/1997<\/strong>, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, e estabeleceu que a ado\u00e7\u00e3o do formato eletr\u00f4nico ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    No Rio de Janeiro, esse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o DETRAN-RJ.<\/p>\n\n\n\n

    A consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 objetiva: a autarquia estadual j\u00e1 possui fundamento legal para regulamentar o formato eletr\u00f4nico da vistoria de transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar uma nova lei federal ou uma autoriza\u00e7\u00e3o individual da Senatran para que essa compet\u00eancia exista.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o significa, entretanto, que o DETRAN-RJ possa desconsiderar as normas nacionais de tr\u00e2nsito. A regulamenta\u00e7\u00e3o estadual dever\u00e1 continuar observando:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;<\/li>\n\n\n\n
    • as resolu\u00e7\u00f5es vigentes do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2014 Contran;<\/li>\n\n\n\n
    • os requisitos nacionais de identifica\u00e7\u00e3o veicular;<\/li>\n\n\n\n
    • a integra\u00e7\u00e3o com os sistemas nacionais de tr\u00e2nsito;<\/li>\n\n\n\n
    • as regras de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/li>\n\n\n\n
    • os padr\u00f5es de seguran\u00e7a, auditoria e rastreabilidade;<\/li>\n\n\n\n
    • as compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 importante: n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma nova autoriza\u00e7\u00e3o da Senatran para reconhecer a possibilidade da vistoria eletr\u00f4nica<\/strong>, mas a execu\u00e7\u00e3o estadual permanece sujeita \u00e0s normas gerais nacionais j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

      A pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00ba 941\/2022<\/strong> reconhece que a habilita\u00e7\u00e3o das empresas respons\u00e1veis pela vistoria \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o, qualidade, seguran\u00e7a e integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

      \n\n\n\n

      O que significa \u201cvistoria em formato eletr\u00f4nico\u201d<\/h2>\n\n\n\n

      A Lei n\u00ba 15.153\/2025 utilizou uma express\u00e3o ampla: formato eletr\u00f4nico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      O texto n\u00e3o determinou uma tecnologia \u00fanica e tampouco restringiu o procedimento \u00e0 mera digitaliza\u00e7\u00e3o de um laudo produzido presencialmente.<\/p>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica, uma regulamenta\u00e7\u00e3o moderna pode combinar diferentes recursos, como:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • captura orientada de imagens e v\u00eddeos;<\/li>\n\n\n\n
      • leitura autom\u00e1tica da placa;<\/li>\n\n\n\n
      • reconhecimento dos caracteres do chassi;<\/li>\n\n\n\n
      • valida\u00e7\u00e3o do n\u00famero do motor;<\/li>\n\n\n\n
      • confer\u00eancia de etiquetas e sinais identificadores;<\/li>\n\n\n\n
      • geolocaliza\u00e7\u00e3o do procedimento;<\/li>\n\n\n\n
      • registro de data e hora;<\/li>\n\n\n\n
      • prova de vida e autentica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
      • compara\u00e7\u00e3o com bases oficiais;<\/li>\n\n\n\n
      • identifica\u00e7\u00e3o de imagens reutilizadas;<\/li>\n\n\n\n
      • detec\u00e7\u00e3o de tela, fotografia de fotografia ou v\u00eddeo previamente gravado;<\/li>\n\n\n\n
      • an\u00e1lise automatizada de inconsist\u00eancias;<\/li>\n\n\n\n
      • classifica\u00e7\u00e3o de risco por intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n\n\n\n
      • encaminhamento de casos suspeitos para an\u00e1lise humana;<\/li>\n\n\n\n
      • registro integral da trilha de auditoria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        O formato eletr\u00f4nico n\u00e3o precisa significar aus\u00eancia de controle. Quando corretamente regulamentado, pode gerar um conjunto de evid\u00eancias mais amplo do que uma inspe\u00e7\u00e3o baseada apenas na observa\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea de um vistoriador.<\/p>\n\n\n\n

        O sistema pode registrar quem realizou cada a\u00e7\u00e3o, onde ela ocorreu, qual equipamento foi utilizado, quais imagens foram capturadas, quais verifica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas foram executadas e por que o procedimento foi aprovado ou encaminhado para auditoria.<\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n
        \n\n\n\n

        Intelig\u00eancia artificial pode auxiliar, mas n\u00e3o deve operar como \u201ccaixa-preta\u201d<\/h2>\n\n\n\n

        A futura regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 estabelecer o uso de intelig\u00eancia artificial na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na valida\u00e7\u00e3o das vistorias.<\/p>\n\n\n\n

        Esses sistemas podem auxiliar na detec\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • diverg\u00eancia entre placa e ve\u00edculo;<\/li>\n\n\n\n
        • altera\u00e7\u00f5es nos sinais identificadores;<\/li>\n\n\n\n
        • reutiliza\u00e7\u00e3o de imagens;<\/li>\n\n\n\n
        • manipula\u00e7\u00e3o de fotografias;<\/li>\n\n\n\n
        • incompatibilidade entre modelo, cor e caracter\u00edsticas cadastradas;<\/li>\n\n\n\n
        • duplicidade de procedimentos;<\/li>\n\n\n\n
        • padr\u00f5es at\u00edpicos de aprova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        • comportamento suspeito de empresas ou vistoriadores;<\/li>\n\n\n\n
        • concentra\u00e7\u00e3o anormal de laudos em determinados hor\u00e1rios ou equipamentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Entretanto, a ado\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial exige governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

          O DETRAN-RJ dever\u00e1 preservar a possibilidade de revis\u00e3o humana, manter registros das valida\u00e7\u00f5es realizadas e impedir que decis\u00f5es administrativas sejam produzidas por sistemas sem transpar\u00eancia, rastreabilidade ou possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          O cidad\u00e3o precisa saber por que uma vistoria foi rejeitada e deve ter acesso a um procedimento administrativo para corrigir eventual erro.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          Quem deve regulamentar o procedimento eletr\u00f4nico<\/h2>\n\n\n\n

          A divis\u00e3o de compet\u00eancias pode ser resumida da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

          Institui\u00e7\u00e3o<\/th>Compet\u00eancia principal<\/th><\/tr><\/thead>
          Congresso Nacional<\/strong><\/td>Legislar sobre tr\u00e2nsito e alterar o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/td><\/tr>
          Contran<\/strong><\/td>Estabelecer normas gerais e diretrizes nacionais<\/td><\/tr>
          Senatran<\/strong><\/td>Exercer atribui\u00e7\u00f5es executivas federais e administrar ou integrar sistemas nacionais<\/td><\/tr>
          Detrans<\/strong><\/td>Regulamentar e executar, em cada Estado, os procedimentos que estejam dentro de sua compet\u00eancia<\/td><\/tr>
          ECVs<\/strong><\/td>Realizar os servi\u00e7os para os quais forem habilitadas, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

          A Lei n\u00ba 15.153\/2025 colocou expressamente a decis\u00e3o sobre o formato eletr\u00f4nico nas m\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, eventual alega\u00e7\u00e3o de que o DETRAN-RJ estaria impedido de regulamentar a mat\u00e9ria at\u00e9 que a Senatran publique uma nova autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o encontra respaldo na reda\u00e7\u00e3o atual do CTB.<\/p>\n\n\n\n

          O que poder\u00e1 ser necess\u00e1rio \u00e9 a compatibiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com os sistemas nacionais e o respeito \u00e0s normas gerais do Contran \u2014 n\u00e3o uma nova permiss\u00e3o para exercer uma compet\u00eancia que a pr\u00f3pria lei federal j\u00e1 atribuiu aos Estados.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          Credenciamento n\u00e3o pode criar reserva de mercado<\/h2>\n\n\n\n

          A abertura do servi\u00e7o para empresas privadas tamb\u00e9m exige cautela.<\/p>\n\n\n\n

          O credenciamento administrativo n\u00e3o deve ser utilizado como instrumento para limitar artificialmente o n\u00famero de participantes ou criar reserva de mercado em favor de determinados grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

          Os requisitos precisam ser:<\/p>\n\n\n\n