Reforma tributária: regras que a Câmara aprovou elevam projeção de alíquota para 28%; Brasil seria ‘campeão’ entre 39 países

Regulamentação ainda será votada pelo Senado e pode até voltar à Câmara; alterações impactam a alíquota prevista. Cálculo preliminar leva em conta ‘bondades’ a mais setores.

A alíquota padrão para futuros impostos sobre o consumo – estimada em 26,5% quando a proposta de reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional – pode acabar ficando bem acima do projetado até aqui.

Cálculos preliminares da área econômica indicam que, se a regulamentação da reforma já aprovada pela Câmara dos Deputados fosse sancionada, com o detalhamento das regras, essa alíquota padrão pode chegar a 28%.

O número obtido pelo blog é de um cálculo ainda em andamento. O recálculo da alíquota padrão prevista deve ser divulgado pelo Ministério da Fazenda nas próximas semanas.

💸 A alíquota padrão é aquela que será cobrada sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma.

💸 Os produtos incluídos nas exceções, no entanto, também podem ficar mais caros. Isso porque, em muitos casos, a alíquota diferenciada é calculada como um percentual da alíquota padrão. Ou seja: se o imposto geral sobe, o específico sobe junto.

💸 Como o governo precisa de um certo nível de arrecadação para pagar seus custos e investir, a matemática é simples: quanto maior o número de exceções (produtos com imposto reduzido), maior tem que ser a “alíquota padrão” para manter a arrecadação equilibrada.

Texto prevê limite, mas exceções preocupam

O mesmo texto de regulamentação que pode elevar a tributação do consumo para 28% inclui uma “trava” para, em tese, evitar que isso aconteça.

O projeto diz que o patamar de 26,5% é um teto – e que, se for atingido, o governo precisa enviar um novo texto ao Congresso corrigindo a trajetória.

Há dúvida, no entanto, se essa correção precisa ser feita já agora, pelo Congresso, no próprio texto da regulamentação. Ou se a missão de equalizar o percentual será repassada ao Ministério da Fazenda.

Senadores governistas ouvidos pelo blog admitem que não será nada fácil retirar as bondades incluídas pela Câmara. Ao mesmo tempo, se isso não for feito, o texto abrirá uma nova frente de desgates com a população.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda o cálculo do Ministério da Fazenda sobre esse novo patamar previsto – resultado de novas exceções incluídas pela Câmara, e de uma lista menor de produtos submetidos ao “imposto seletivo”.

O Senado, inclusive, já deixou claro que não votará esses projetos antes das eleições municipais – justamente para evitar o peso político de mexer na “cesta” de exceções e regras diferenciadas.

Brasil teria maior imposto do ranking

Se os 28% de alíquota padrão se confirmarem, a reforma pode acabar isolando o Brasil na liderança do maior imposto do mundo sobre o consumo.

O ranking é elaborado pela Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo.

Em levantamento com 39 países, incluindo o Brasil, o segundo lugar é ocupado pela Hungria — com uma taxação de 27% sobre o consumo em 2023. E os Estados Unidos figuram na última colocação no peso dos impostos sobre consumo, com tributação de 7,4%.

• Entre os pontos da regulamentação que contribuíram para elevar a alíquota padrão pela Câmara dos Deputados, está a inclusão da carne no rol de produtos beneficiados com tributo zero.
• Essa alteração, que contou com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não estava na proposta original do Ministério da Fazenda (que defendia que as carnes tivessem alíquota reduzida, pagando 40% do valor total).
• O cálculo é que a isenção das carnes aumentou em cerca de 0,53 ponto percentual a alíquota da alíquota padrão – que incidirá sobre os demais produtos, que não contam com benefício.
• A versão do texto aprovado pela Câmara dos Deputados também estabeleceu uma redução de 60% de impostos para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou fabricados por manipulação – o que contribuiu para o aumento da alíquota padrão. Originalmente, esse regime não existia.
• Os medicamentos que já estavam na alíquota zero (uma lista com 383 remédios), para tratamentos mais graves e que exigem receita médica, continuaram com isenção de impostos.

Para ter validade, a regulamentação da reforma tributária ainda tem de passar pelo Senado Federal. e, posteriormente, por nova rodada de votação na Câmara dos Deputados — o que pode alterar novamente a estimativa para a alíquota padrão dos futuros impostos sobre o consumo brasileiros.

Carga tributária

A diretriz para fixar o nível chamada alíquota padrão dos impostos, do governo federal, estados e municípios, é que carga tributária sobre o consumo seja mantida. Ou seja, atualmente, os brasileiros já pagam um montante elevado em tributos sobre o que consomem, figurando entre os países que mais taxam o consumo no mundo.

Apesar de manter o peso dos tributos sobre o consumo — considerado elevado no Brasil, o que penaliza, principalmente, a população mais pobre — a reforma tributária promoverá uma redistribuição entre os setores da economia.

• O setor de serviços, empresas de maior porte que não estão no Simples Nacional e que não estão entre os beneficiados com alíquotas reduzidas (como Saúde e Educação, por exemplo), reclamam que haverá aumento da carga tributária e que isso poderá ser repassado aos preços.
• Associações e representantes do setor imobiliário preveem uma elevação da carga tributária no segmento, que pode acarretar um aumento do preço da casa própria e do aluguel. O Ministério da Fazenda diz que a reforma “será positiva para o setor imobiliário brasileiro e não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação à tributação atual”.

De acordo com especialistas, o sistema brasileiro atual é considerado complexo, pouco transparente e cheio de distorções, com tributos incidindo sobre tributos e um elevado número de exceções (benefícios tributários) a segmentos específicos da sociedade. No fim das contas, economistas avaliam que é muito difícil saber quanto incide em tributos em cada produto ou serviço consumido.

Base de produtos e serviços tributável

O aumento das exceções, ou seja, de produtos e serviços beneficiados com alíquotas reduzidas e com isenções, também tende a reduzir a “base tributável” com a alíquota padrão, aumentando o chamado “gap do IVA” — que é a lacuna perdida em arrecadação.

Em dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda estimou que as exceções à tributação padrão abertas para diversos produtos e segmentos da economia limitavam a arrecadação do IVA brasileiro a 63% do potencial original.

Em cerca de 63%, o Ministério da Fazenda observou, no fim do ano passado, que a capacidade de arrecadação dos IVAs brasileiros estava acima da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – formada por nações desenvolvidas – que é de 58%.

Com a regulamentação da proposta pela Câmara, o potencial de perda da base tributável em arrecadação com a alíquota padrão do IVA será maior, apesar de o cálculo ainda não ter sido feito. Justamente por isso, será necessário cobrar uma alíquota padrão mais alta, estimada agora em 28%, para manter a carga tributária.

IVA pelo mundo

O IVA, imposto sobre valor agregado, que será implementado na economia brasileira gradativamente nos próximos anos, é adotado atualmente em mais de 170 países, incluindo todos os países europeus.

• Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
• Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
• Existe ainda, no sistema atual, a cobrança de tributos sobre tributos, o que eleva o preço das mercadorias.

De acordo com informações da Tax Foundation:

• A média do IVA nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado “clube dos ricos”, que o governo Jair Bolsonaro fez pedido de adesão para o Brasil, é de 19%.
• A única grande economia do mundo sem IVA são os Estados Unidos. No país, cada estado tem seu próprio regime sobre vendas, em vez de um imposto federal. A média dos impostos sobre o consumo nos EUA, porém, é baixa: de 7,4%.

Fonte: G1