ESPECIAL BR NEWS — A ROTA DAS VISTORIAS
De comércio e serviços de lanchonetes a empresa credenciada pelo DETRAN-RN: quem está por trás da ADR Vistoria Veicular?
Documentos revelam sucessivas mudanças societárias, expansão simultânea ao novo modelo de credenciamento e a presença de um ex-assessor do senador Humberto Costa e de um servidor pernambucano com atuação ligada ao DETRAN-PE
Por BR News — Reportagem Especial
Nota da Redação: Esta é a primeira de uma série de oito reportagens investigativas sobre as empresas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte a partir de 2022. A apuração examinará a constituição das empresas, seus sócios, endereços, vínculos empresariais e políticos, processos administrativos, capacidade técnica e o cumprimento das exigências da Portaria nº 554/2022-GADIR/DETRAN-RN.
Uma empresa antiga, mas uma vistoriadora recente
A ADR Vistoria Veicular Ltda., CNPJ 05.424.115/0001-27, aparece atualmente como empresa autorizada a atuar no setor de vistoria veicular no Rio Grande do Norte.
Seu CNPJ, entretanto, não nasceu em 2022 nem foi originalmente constituído com a atual denominação.
A pessoa jurídica foi aberta em 6 de dezembro de 2002 e, em registros oficiais mais antigos, aparece sob a razão social ADR Comércio e Serviços Ltda.
Em publicação da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, de agosto de 2016, o mesmo CNPJ — 05.424.115/0001-27 — ainda estava identificado como ADR Comércio e Serviços Ltda., e não como ADR Vistoria Veicular.
Atualmente, a matriz está cadastrada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 140, Cidade da Esperança, Natal, e a empresa mantém unidades em Mossoró e Parnamirim.
A transformação de uma empresa de comércio e serviços em empresa de vistoria não constitui, isoladamente, qualquer ilegalidade. Uma sociedade empresarial pode alterar sua razão social, seu objeto e suas atividades econômicas.
A questão de interesse público é outra:
Quais atividades a ADR efetivamente exercia antes de ingressar no setor de vistoria veicular e quais documentos de experiência e capacidade técnica foram apresentados ao DETRAN-RN para justificar seu credenciamento?
A resposta depende do acesso integral ao contrato social histórico da empresa e ao processo administrativo que autorizou sua operação.
ADR NATAL
Crédito: BR News/Reprodução.
A questão da antiga atividade comercial
Informações cadastrais históricas consultadas durante a investigação relacionam a raiz empresarial da ADR a atividades comerciais anteriores à vistoria veicular. Há também referências que precisam ser confrontadas com os documentos arquivados na Junta Comercial sobre eventual exploração anterior de atividade alimentícia ou de lanchonete.
Neste momento, o BR News ainda busca a ficha de inteiro teor e todas as alterações contratuais registradas na JUCERN.
Por isso, a pergunta central desta primeira reportagem é apresentada com a cautela necessária:
O CNPJ que recebeu autorização para realizar vistorias oficiais de veículos chegou a operar anteriormente como comércio ou estabelecimento do ramo alimentício? Em caso positivo, quando ocorreu a mudança e como foi comprovada a experiência técnica exigida para o credenciamento?
Não é correto concluir que uma antiga atividade de lanchonete, por si só, impediria uma alteração empresarial regular. O que precisa ser verificado é se, na data do requerimento, a empresa possuía efetivamente instalações, pessoal, equipamentos, experiência e capacidade técnica compatíveis com as regras estabelecidas pelo DETRAN-RN.
O BR News solicitará à JUCERN e ao DETRAN-RN os documentos capazes de confirmar ou afastar essa hipótese.
Primeiro personagem: Afonso Lambert Meireles
Crédito: Reprodução/arquivo público.
O primeiro nome identificado na cronologia societária recente da ADR é o de Afonso Lambert Meireles.
Bases cadastrais consultadas pelo BR News apontam sua entrada na sociedade em 30 de maio de 2022, poucos dias antes da edição da Portaria nº 554/2022-GADIR/DETRAN-RN, publicada em 10 de junho daquele ano.
A proximidade temporal não prova irregularidade, mas é relevante para a investigação porque a Portaria nº 554/2022 inaugurou o modelo que possibilitou os novos credenciamentos privados no Rio Grande do Norte.
Afonso também aparece em registros judiciais mais antigos. Entre os processos localizados estão duas execuções fiscais relacionadas a ISS — Imposto Sobre Serviços, propostas pelo Município de Natal:
- Processo nº 0804026-90.2011.8.20.0001;
- Processo nº 0804028-60.2011.8.20.0001.
Publicação oficial federal de 2013 também relaciona Afonso a autos de infração trabalhistas originados em 2012, incluindo referências ao registro de empregados, FGTS e apresentação de documentos à fiscalização.
Esses registros demonstram que ele já exercia atividade econômica antes de 2022. Ainda não revelam, contudo, qual estabelecimento originou as cobranças e autuações.
O BR News busca esclarecer:
- Qual atividade econômica Afonso exercia entre 2010 e 2013?
- Qual era sua relação com a antiga ADR Comércio e Serviços?
- A antiga atividade estava relacionada ao setor automotivo?
- Quais documentos técnicos foram apresentados por ele ao DETRAN-RN?
- Afonso participou apenas formalmente da sociedade ou também da implantação operacional da vistoriadora?
A existência de execuções fiscais ou autos trabalhistas não significa, por si só, prática de crime nem impede automaticamente uma pessoa de integrar uma empresa credenciada. Os dados são apresentados porque ajudam a reconstruir a trajetória empresarial do primeiro sócio identificado.
Segundo personagem: Pedro Fábio Vilela Duarte Clemente
Crédito: Senado Federal/Reprodução.
Em 13 de março de 2023, a composição da ADR sofreu uma alteração relevante: Pedro Fábio Vilela Duarte Clemente passou a constar como sócio-administrador.
Pedro não é um empresário isolado no mercado de vistorias. Bases cadastrais o relacionam a diversas empresas do setor, entre elas:
| Empresa | Estado | Vínculo identificado |
|---|---|---|
| Total Potiguar Vistorias Ltda. | RN | Sócio-administrador |
| Certificar Potiguar Vistorias Ltda. | RN | Sócio-administrador |
| TECPRO Vistorias Ltda. | RN | Sócio-administrador |
| ADR Vistoria Veicular Ltda. | RN | Sócio-administrador |
| Multi Vistorias Automotivas Ltda. | PE | Sócio-administrador |
| Viscar Vistorias Automotivas Ltda. | PE | Sócio-administrador |
| VP Tech Soluções Ltda. | PE | Sócio-administrador |
A multiplicidade de participações não é ilegal. Entretanto, ela levanta uma questão indispensável para a fiscalização do credenciamento:
Quantas empresas aparentemente diferentes, credenciadas ou relacionadas ao mercado de vistorias, pertencem na prática ao mesmo grupo econômico ou são controladas pelas mesmas pessoas?
Ex-assessor de Humberto Costa
Documentos oficiais do Senado Federal confirmam que Pedro foi assistente parlamentar no escritório de apoio do senador Humberto Costa, do PT, em Pernambuco.
Em 2011, ele aparecia como ocupante de cargo comissionado de Assistente Parlamentar AP-01. Em maio de 2013, ato da Diretoria-Geral do Senado registrou sua mudança para AP-02.
Registros da transparência do Senado também mostram despesas de deslocamento vinculadas à sua atuação como assessor, inclusive viagens realizadas em Pernambuco em 2013 e 2014.
Não há, até o momento, prova de que o senador Humberto Costa tenha participado, interferido ou exercido influência nos credenciamentos realizados pelo DETRAN-RN. O vínculo político é informado porque integra a trajetória profissional de Pedro e porque o credenciamento ocorreu durante uma administração estadual também comandada pelo Partido dos Trabalhadores.
O BR News encaminhará perguntas ao senador para que possa esclarecer se manteve relação profissional ou política com Pedro após a saída do assessor de seu gabinete.
Documento do próprio DETRAN-RN comprova a atuação de Pedro
A relação de Pedro com os credenciamentos não decorre apenas de plataformas cadastrais privadas.
O extrato do processo administrativo SEI nº 02910001.003678/2022-93, classificado como “Licitação: Credenciamento”, registra que, em 27 de setembro de 2022, às 17h34, o DETRAN-RN liberou assinatura externa para:
PEDRO FÁBIO VILELA DUARTE CLEMENTE
A autorização estava relacionada ao Contrato nº 56, documento SEI 16620715, e permitia a Pedro a visualização integral do processo.
Esse é um registro primário produzido pelo próprio DETRAN-RN.
O processo culminou no credenciamento da Total Potiguar Vistorias Ltda., CNPJ 47.503.295/0001-82, empresa administrada por Pedro.
A cronologia que não fecha
O mesmo processo apresenta uma aparente inconsistência temporal.
O procedimento administrativo foi aberto em:
22 de julho de 2022.
Na mesma data, o SEI recebeu um documento identificado como:
“15534002 — CNPJ”.
Contudo, as bases cadastrais consultadas apontam que a Total Potiguar Vistorias Ltda. somente foi aberta em:
10 de agosto de 2022.
Em outras palavras, o processo que culminou no credenciamento da Total Potiguar teria começado 19 dias antes da constituição da empresa, já contendo um arquivo denominado “CNPJ”.
Existem explicações juridicamente possíveis: o procedimento pode ter sido iniciado por outra pessoa jurídica, pode ter ocorrido alteração de razão social, sucessão documental ou aproveitamento de processo administrativo.
Mas nenhuma dessas hipóteses pode ser presumida.
A pergunta que o DETRAN-RN precisa responder é objetiva:
Qual CNPJ consta no documento SEI nº 15534002, juntado em 22 de julho de 2022, e por que o processo foi aberto antes da data de constituição da empresa que terminou credenciada?
Terceiro personagem: Sílvio Romero de Souza Neiva Coelho
Crédito: Reprodução/arquivo público.
O terceiro personagem da cronologia é Sílvio Romero de Souza Neiva Coelho, empresário relacionado a diferentes sociedades tecnológicas e de vistoria.
Registros públicos de Pernambuco identificam Sílvio como servidor de matrícula 1415, vinculado à estrutura estadual de tecnologia e cedido para o DETRAN-PE.
Em ato publicado em 2017, ele foi designado para integrar um grupo de trabalho do DETRAN-PE destinado ao planejamento e à implementação de projetos de integração do Sistema Nacional de Trânsito e de mobilidade urbana em Gravatá.
Outros registros oficiais o identificam como servidor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação de Pernambuco — ATI, cedido para exercer funções em outros órgãos públicos.
Sílvio aparece associado, em diferentes períodos, à TECPRO Vistorias, à Certificar Potiguar Vistorias e a outras sociedades do setor.
Fontes cadastrais também o relacionam à ADR após a alteração societária ocorrida em março de 2023, vínculo que deverá ser confirmado pela certidão de inteiro teor da JUCERN.
A circunstância exige uma apuração específica:
Um servidor com conhecimento interno da estrutura tecnológica e dos projetos do DETRAN-PE passou a participar de empresas privadas credenciadas para executar serviços vinculados aos departamentos de trânsito?
O vínculo funcional anterior não caracteriza automaticamente impedimento ou conflito de interesses. Para responder à questão, será necessário verificar:
- o período exato de exercício, cessão ou afastamento de Sílvio;
- a data de ingresso em cada empresa;
- as atribuições que desempenhava no serviço público;
- sua eventual participação em projetos relacionados à vistoria;
- a existência de impedimentos funcionais;
- a eventual utilização de informações, contatos ou experiência obtidos no serviço público.
A cronologia da ADR
[ADR — LINHA DO TEMPO SOCIETÁRIA]
| Data | Fato documentado ou em verificação |
|---|---|
| 06/12/2002 | Constituição do CNPJ nº 05.424.115/0001-27 |
| 2016 | CNPJ aparece em publicação oficial como ADR Comércio e Serviços Ltda. |
| 30/05/2022 | Bases cadastrais indicam o ingresso de Afonso Lambert Meireles |
| 10/06/2022 | DETRAN-RN edita a Portaria nº 554/2022 |
| 27/07/2022 | Abertura das filiais de Mossoró e Parnamirim |
| 2022 | Empresa ingressa no novo mercado de vistorias autorizado pelo DETRAN-RN |
| 13/03/2023 | Pedro passa a constar como sócio-administrador |
| Março de 2023 | Registros cadastrais também relacionam Sílvio à estrutura societária |
| 2024–2026 | O grupo empresarial ligado aos personagens continua ampliando ou renovando operações no setor |
A cronologia precisa ser confrontada com os atos arquivados na Junta Comercial e com o processo integral de credenciamento.
Três unidades ligadas à mesma raiz empresarial
A ADR possui uma matriz e duas filiais ativas identificadas na apuração:
| Unidade | CNPJ | Data de abertura | Endereço cadastrado |
|---|---|---|---|
| Natal | 05.424.115/0001-27 | 06/12/2002 | Av. Rio Grande do Sul, 140, Cidade da Esperança |
| Mossoró | 05.424.115/0003-99 | 27/07/2022 | Rua Suzana Tabosa do Egito, 55, loja 3 |
| Parnamirim | 05.424.115/0004-70 | 27/07/2022 | Av. Piloto Pereira Tim, BR-101, 519 |
As duas filiais foram abertas na mesma data, 47 dias depois da publicação da Portaria nº 554/2022.
[ADR — UNIDADE DE MOSSORÓ]
Crédito: BR News/Reprodução.
[ADR— UNIDADE DE PARNAMIRIM]
Crédito: BR News/Reprodução.
[MAPA — MATRIZ E FILIAIS]
A rede vai além da ADR
Os documentos analisados demonstram que a investigação não pode se limitar a uma empresa.
Pedro e Sílvio aparecem relacionados, em diferentes momentos, a outras estruturas empresariais, como:
- Total Potiguar Vistorias;
- Certificar Potiguar Vistorias;
- TECPRO Vistorias;
- Multi Vistorias Automotivas;
- Viscar Vistorias Automotivas;
- Sentinela Vistorias Automotivas;
- empresas de tecnologia associadas aos mesmos personagens.
O próximo passo será verificar se essas empresas compartilham:
- sócios;
- administradores;
- endereços;
- telefones;
- e-mails;
- contador;
- procuradores;
- responsável técnico;
- equipamentos;
- sistema informatizado;
- funcionários;
- capacidade financeira;
- certificados e documentos técnicos.
O compartilhamento de determinados recursos não constitui necessariamente uma irregularidade. Mas pode revelar concentração econômica, controle comum ou ausência de independência entre empresas apresentadas ao poder público como estruturas diferentes.
O que ainda não pode ser afirmado
A documentação disponível revela inconsistências e perguntas legítimas, mas ainda não autoriza afirmar que a ADR, seus sócios ou agentes públicos praticaram crime.
Até o momento, não há decisão judicial ou administrativa apresentada ao BR News que reconheça fraude no credenciamento da empresa.
A investigação procura esclarecer se houve:
- comprovação regular da experiência técnica;
- apresentação de documentos compatíveis com a realidade;
- efetiva independência entre as empresas;
- cumprimento integral da Portaria nº 554/2022;
- conflitos de interesses;
- tratamento isonômico entre os interessados;
- fiscalização adequada pelo DETRAN-RN.
Eventuais enquadramentos criminais — como falsidade documental, fraude, advocacia administrativa ou associação entre particulares e agentes públicos — somente podem ser cogitados depois da identificação de fatos concretos, autoria, dolo e provas individualizadas.
Indício não é condenação.
Perguntas encaminhadas ao DETRAN-RN
O BR News solicitará formalmente ao Departamento Estadual de Trânsito:
- Cópia integral do processo de credenciamento da ADR;
- Contrato social e todas as alterações apresentadas;
- Identificação dos sócios existentes na data do requerimento;
- Documentação de experiência técnica da empresa e dos profissionais;
- Relatórios de inspeção das unidades;
- Relação dos equipamentos apresentados;
- Identificação do sistema tecnológico utilizado;
- Resultado de eventual prova de conceito;
- Datas de autorização da matriz e das filiais;
- Pareceres jurídico e técnico que fundamentaram o credenciamento;
- Relação dos servidores que analisaram e aprovaram o procedimento;
- Informação sobre vínculos empresariais comuns entre as ECVs;
- Quantidade de vistorias realizadas e valores arrecadados por cada unidade;
- Esclarecimento sobre a antiga atividade empresarial vinculada ao CNPJ;
- Informação sobre a fiscalização posterior ao credenciamento.
Perguntas aos envolvidos
O BR News também reservará espaço para que Afonso Lambert Meireles, Pedro Fábio Vilela Duarte Clemente, Sílvio Romero de Souza Neiva Coelho e a ADR Vistoria Veicular respondam:
- Qual era a atividade original da empresa?
- A ADR chegou a explorar atividade de lanchonete ou alimentação?
- Como ocorreu sua transformação em vistoriadora?
- Qual experiência técnica foi comprovada em 2022?
- Quem financiou a abertura das filiais?
- Qual foi a participação de Afonso no negócio?
- Por que ocorreu a alteração societária de março de 2023?
- Qual é a relação econômica entre ADR, Total Potiguar, Certificar e TECPRO?
- Sílvio ainda era servidor público quando ingressou nas empresas?
- Pedro manteve vínculos políticos depois de deixar o gabinete de Humberto Costa?
- As empresas utilizam o mesmo sistema, funcionários, equipamentos ou responsáveis técnicos?
As respostas serão publicadas integralmente ou incorporadas à reportagem, observados os limites editoriais.
Oito empresas, oito reportagens
Esta reportagem inaugura a série “A Rota das Vistorias”, investigação especial do BR News sobre as oito empresas que ingressaram no mercado de vistoria veicular do Rio Grande do Norte após a mudança regulatória de 2022.
As próximas matérias examinarão individualmente:
- a origem de cada pessoa jurídica;
- a data de constituição;
- seus sócios e administradores;
- vínculos políticos e funcionais;
- processos de credenciamento;
- capacidade técnica e financeira;
- endereços e estrutura física;
- relações entre empresas aparentemente concorrentes;
- fiscalização realizada pelo DETRAN-RN.
A pergunta que conduzirá toda a série é simples:
O novo mercado de vistoria veicular do Rio Grande do Norte foi aberto mediante critérios técnicos, impessoais e transparentes — ou empresas sem experiência comprovada foram beneficiadas por uma estrutura de relações empresariais, funcionais e políticas?
A resposta não pode ser baseada em suposições. Ela deverá surgir dos documentos que o próprio poder público tem o dever de disponibilizar.
Fontes públicas consultadas: Transparência do Senado Federal — gabinete de Humberto Costa, Boletim Administrativo do Senado de maio de 2013, ato público envolvendo Sílvio Romero e o DETRAN-PE, Secretaria de Tributação do RN — registro histórico da ADR Comércio e Serviços e registros cadastrais públicos e extratos do SEI analisados pelo BR News.
